Edição de hoje nº 7702
O Senado Federal, Câmara dos Deputados e Ministério de Minas e Energia devem receber na próxima semana, o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na qual constatou que o Sistema de Bandeiras Tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre os objetivos para o quais foi criado. Na época, o objetivo era sinalizar os custos reais de geração de energia, tornar as contas mais transparentes e alertar o consumidor sobre o aumento na tarifa, levando a um consumo consciente e, como consequência, diminuindo a demanda energética.
Em resumo, é muito provável que o consumidor, mais uma vez, foi enganado e terá de buscar seus direitos na Justiça. Instituídas em 2005 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, conforme apontou relatório do TCU, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Essas bandeiras funcionam em três modalidades – verde, amarela e vermelha – para indicar se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final.
Todos os consumidores atendidos por meio de concessionárias e permissionárias de distribuição conectados ao SIN pagam os adicionais de Bandeira Tarifária, com exceção às distribuidoras Amazonas Energia e Eletrobras, responsável pela distribuição em Rondônia (Ceron), Que, mesmo estando interligadas, possuem decisões judiciais liminares no sentido de isentá-las da cobrança. As distribuidoras não interligadas ao SIN não participam do Sistema de Bandeiras Tarifárias, como ocorre com a distribuidora Boa Vista Energia e a permissionária CERR, localizadas no Estado de Roraima.
No ano passado, a Corte de Contas solicitou à Aneel e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) dados e estudos para a verificação dos efeitos no consumo de energia elétrica decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias. O relatório do Tribunal informa que, como resposta, a agência reguladora e a EPE afirmaram “não realizar e/ou não ter conhecimento de estudos com esses conteúdos, o que, por si só, já sinaliza uma deficiência quanto ao monitoramento de um dos objetivos do Sistema de Bandeiras”. Na verdade, a conta ficou para o consumidor pagar.
A Petrobras adotou uma política de preço bem semelhante da Aneel. O preço da gasolina é reajustado com base na nova política da empresa e pode ocorrer até duas vezes na semana. Ocorre que quem paga pelo valor do combustível, que é reajustado semanalmente, é a população. É possível que nem os economistas consigam descobrir a fórmula de calcular o preço da gasolina e do diesel.