Encontro tratou de assuntos referentes ao transporte rodoviário de passageiros
A Câmara Técnica de Transporte (Catran), oficialmente criada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), como órgão de apoio, visando dar maior transparência e mais abrangência às ações de competência da agência reguladora, se reuniu na última quinta-feira em Porto Velho para uma pauta de trabalho e em seguida à posse dos seus membros, passando a deliberar acerca de assuntos referentes ao transporte rodoviário de passageiros.
Sob o comando do diretor-presidente da Agero, Marcelo Henrique Borges, além de aprovada a Resolução que cria a Câmara Técnica, a reunião teve como objetivo apresentar aos membros e ao público, as ações que já vêm sendo desenvolvidas pela Agero, desde a sua criação. Como primeiro item da pauta da Câmara Técnica, a Agero solicitou e foi oficialmente anunciado o início dos trabalhos de reformulação da Lei Complementar n. 366/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Rondônia, adaptando-a aos dias atuais, principalmente em razão do crescente transporte clandestino de passageiros, que vem prejudicando os usuários e causando prejuízos ao Estado.
Para comandar os estudos, foi formada uma comissão, integrada por representantes da Agero, Detran e do DER, que terão a incumbência de recepcionar as propostas e apresentar um arcabouço da reformulação da lei para análise e discussão da câmara e posterior aprovação pela Agero. Além disso, o diretor-presidente ressaltou os trabalhos de fiscalização que estão sendo realizados pela Agero, em conjunto com a ANTT e o DER/RO, deixando claro, ainda, que serão fiscalizadas todas as empresas que realizam o transporte interestadual de passageiros, dentro do território rondoniense.
“Nós temos uma cultura de que não se entra em ônibus “federal”, por exemplo, e isso não existe. O fiscal do DER/RO pode sim adentrar em ônibus, sendo obrigatória a entrega da documentação exigida pelos agentes de fiscalização. A desobediência será motivo das medidas punitivas cabíveis”, explicou Marcelo.
Participaram da solenidade, além de empresários, representantes DER/RO, Detran/RO, ANTT, PRF, Semtran, Crea, e de entidades sindicais patronais e de trabalhadores ligados ao transporte rodoviário de passageiros, entidades civis e órgãos públicos.
Segurança aos fiscais é garantida pelo órgão
O diretor-presidente salientou também a necessidade de restabelecer a efetiva segurança para os fiscais cumprirem as suas funções, cujo apoio das autoridades competentes é indispensável, citando exemplo da atitude intimidadora de um empresário, tentando ameaçar a fiscalização, argumentando que o Estado não poderia fiscalizá-lo, sob o argumento de que teria autorização para o transporte interestadual de passageiros.
Também na oportunidade foi apresentado o projeto de reforma do Terminal Rodoviário de Porto Velho, cuja gestão foi transferida do DER/RO para a Agero, em conjunto com a empresa que assumiu a concessão do terminal, objetivando melhoria no atendimento e conforto do usuário do transporte. A diretora de Normatização e Fiscalização de Serviços, Laline Garcia Gomes, apresentou um resumo das atividades desenvolvidas até o momento no setor de transporte e as dificuldades que estão sendo encontradas pela Agero, com destaque especial para as Resoluções já criadas e que regulamentam alguns aspectos do transporte rodoviário de passageiros dentro do estado de Rondônia.
Laline também fez algumas considerações a respeito das autuações e apreensões de veículos que atuam de forma clandestina, nos termos da Resolução 004/Agero/2017.
Ao final, Marcelo Borges informou que o estado de Rondônia passa por um novo momento, enfatizando o importante papel das Agências Reguladoras, afirmando que manterá convênios de cooperação técnica com vários órgãos públicos, modernizando o modelo de fiscalização, salientando que uma das missões da Agero “é ser a melhor e maior Agência de fiscalização do País.”
