O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO) teve julgado procedente, parcialmente, pedidos feito em ação civil pública para promover a acessibilidade na área urbana do município de Alta Floresta do Oeste.
Entre os pedidos julgados procedentes, o Juízo condenou o município a conceber e formalizar, em até seis meses, uma campanha educativa para manter a cidade limpa e organizar o trânsito e com o prazo de um ano dar cumprimento ao Plano Diretor Municipal, ao Código de Obras, ao Estatuto da Cidade e ao Código Brasileiro de Trânsito.
O município foi condenado a notificar, de forma progressiva, todos os proprietários de imóveis a reparar as calçadas ou passeios públicos no prazo de um ano.
