Deputados aprovaram três projetos encaminhados à ALE pelo governador Confúcio
Pelo menos três projetos de leis de iniciativa do governador Confúcio Moura (PMDB) foram aprovados nesta semana na Assembleia Legialtiva, alterando leis com a finalidade de adequações. Um dos projetos altera anexos da Lei Complementar nº 746, de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon).
O projeto adequou a legislação quanto aos cargos que compõem as carreiras do Iperon, tendo em vista que, da forma vigente, a formação superior exigida para o provimento não está adequadamente delimitada, como os cargos de auditor e atuário, aos quais se exige somente o nível superior, não havendo restrições de especialidade.
Desta forma, a adequação se faz necessária para que se exija formação na área específica, desta e de outras categorias, como jornalista, estatístico e matemático, a fim de garantir o primor das atividades desempenhadas por cada categoria.
Outro projeto de lei acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992 que dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento do Estado.
Com o acréscimo, o Executivo pretende suprir a carência de empreendimentos voltados à cultura local, induzindo ao crescimento do Estado, através da realização de eventos e criação de locais culturais, tendo em vista que são considerados fontes de recursos e rendas ao Estado, gerando empregos e oportunidades econômicas.
O terceito projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 868/16, que altera a Lei Complementar 748/2013, cria as carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental, analista em tecnologia da informação e técnico em tecnologia da informação e comunicação. As alterações segundo a justificativa, trarão benefícios econômicos ao Estado, pois contribuirão para a agilidade, economicidade e eficácia no âmbito do Executivo, considerando que os cursos específicos de formação deverão ser objetivos e diretos, com vistas à profissionalização do candidato em tempo razoável e com conteúdo suficiente.
