Auditores fiscais, procuradores e juízes do trabalho protestaram ontem, 19, no Salão Verde da Câmara dos Deputados contra a portaria do governo que dificulta a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Ao lado de parlamentares da oposição, os representantes das instituições voltaram a pedir a revogação dos efeitos da portaria.
A norma publicada na segunda-feira, 16, no Diário Oficial, determina que, a partir de agora, só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, esvaziando o poder da área técnica responsável pela relação. A nova regra altera a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime.
Até então, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ligada às Nações Unidas, e do Código Penal. A medida gerou polêmica e vem sendo criticada por diversos setores.
No ato, parlamentares do PT, PSB e Rede defenderam a aprovação de um projeto de decreto legislativo para derrubar os efeitos da portaria.
Os manifestantes argumentam que a nova portaria representa um retrocesso na legislação do mundo do trabalho, uma vez que fere o conceito contemporâneo de trabalho escravo e segue na contramão das principais convenções internacionais que asseguram a dignidade nas relações trabalhistas.
“Uma portaria que faz um reducionismo conceitual atenta tanto contra a autonomia do poder legislativo nessa definição, como contra a liberdade da magistratura em, dentro das balizas técnicas, constitucionais e legais, entender quando há trabalho escravo contemporâneo. Esta portaria, para gerar uma segurança jurídica, precisaria ser discutida com a sociedade civil organizada, precisaria ouvir procuradores, juízes e auditores fiscais. Este diálogo não houve, portanto, ela gerará mais insegurança do que segurança”, declarou o juiz Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).
