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Cidades

Benefícios à população após multa milionária

O valor oriundo das penalidades está orçado em R$ 3,9 mi para Guajará-MIrim.

Por Assessoria
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Publicado: 18/06/2017 às 05h05min

Durante inspeção judicial em HR, Juízo determinou ainda uma série de providências

A Justiça do Trabalho em Guajará-Mirim converteu uma multa que já somava R$ 3,9 milhões em obrigação de fazer para beneficiar diretamente a comunidade. A audiência, ocorrida no último dia 9 de junho e presidida pelo juiz do Trabalho Carlos Antônio Chagas Junior, analisou a execução de Termo de Ajuste de Conduta ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o município de Guajará-Mirim por conta de várias irregularidades encontradas no Hospital Regional. Foi constatado o descumprimento quanto à interdição do depósito da cozinha, ocorrido em março/2017, cuja multa diária era de R$ 50 mil.

Dentre as obrigações assumidas pelo município está: a expedição de decreto para manutenção das praças da cidade a cada três meses, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil; limpeza e eliminação de lixos/entulhos/resíduos da Delegacia da Polícia Civil de Guajará-Mirim, sendo que o primeiro mutirão de limpeza deverá ocorrer no próximo dia 19, com a completa manutenção do prédio de forma mensal, por um ano, sob pena de sofrer multa no mesmo valor; além disso, deverá o município cumprir integralmente as obrigações assumidas em relação à Casa do Ancião, devendo fornecer refeição extra diária, além da já pactuada, com alimentos de boa qualidade, com vigor até o fim do mandato do atual prefeito.

As partes acordaram em fazer a conversão da multa pelas obrigações devido à transição de governo, bem como a ausência temporária de magistrado.

Inspeção

Resolvida a questão da multa, o magistrado suspendeu a audiência e dirigiu-se ao Hospital Regional (HR) para fazer uma inspeção judicial, ocasião em detectou diversas irregularidades, determinando a adoção de providências e prazo para cumprí-las.

Problemas no funcionamento de ar-condicionado, mofo, insumos vencidos (gel para eletrodos), torneiras inadequadas, falta de sabão e toalhas para higienização, falta de escadas de acesso nas camas dos pacientes, cadeiras e lixeiras inadequadas em consultórios médicos, falta de medicamentos, alimentos vencidos, limpeza deficitária, entre outros foram alguns dos pontos apontados pela inspeção, os quais deverão ser sanados em prazos que variam de 24 horas a 45 dias. (AI)


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