Relatos de maus-tratos contra cães são os mais comuns registrados no Núcleo de Proteção
Em uma semana de funcionamento, o Núcleo de Proteção aos Animais, inaugurado no último dia 11 pela Polícia Civil do Estado de Rondônia, em cumprimento à Lei 9.605/98, que em seu artigo 32 trata da punição contra os maus-tratos, tem atendido diariamente a uma média de duas a três ocorrências pelo Disque Denúncia 197, a maioria com relatos de agressões contra cães.
Foi o que informou, o delegado-geral Eliseu Muller, explicando que a denúncia feita por telefone é encaminhada pelo Serviço de Inteligência ao núcleo instalado na Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes Contra o Meio Ambiente (Derccma), que funciona no prédio do antigo 8º Distrito Policial (DP), na zona Leste de Porto Velho.
De acordo com o delegado, constatado o crime pela equipe policial, é feito o termo circunstanciado para ser apresentado ao Juizado Especial Criminal, responsável pelos crimes de menor potencial ofensivo, a quem compete estipular a penalidade, que pode ser detenção de três meses a um ano, e multa, enquanto o animal é encaminhado a uma entidade de proteção, como a Associação Voluntário Animal, Amigos de Pata e Socorristas Animais, mas, se ferido, é levado antes ao exame pericial. No caso de morte do animal, a punição aumenta de um 1/6 a um 1/3 e multa.
“Trata-se de uma política de Estado que visa coibir os maus-tratos aos animais, fazendo com que os praticantes deste crime respondam rigorosamente por seus atos, e se conscientizem que é para dar amor e carinho aos animais”, disse Muller, adiantando que o núcleo conta com a parceria da sociedade civil organizada e dos Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF-RO). Ele ainda ressaltou que a denúncia pode ser feita de forma sigilosa e anônima.
Pelo artigo 32 da Lei 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a pena consiste em detenção de três meses a um ano, e multa.
O inciso primeiro adverte que incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Já o inciso segundo diz que a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
O delegado-geral observou, que além de atender à lei, a criação do núcleo foi uma necessidade constatada a partir do crescente número de animais maltratados ou abandonados na capital.
