Para Randolfe, o foro só serve para proteger políticos
Na reunião de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC que termina com o foro privilegiado para o julgamento de todos os políticos e autoridades.
Ressalva, para o presidente da República e para os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, isso, durante o exercício do mandato.
O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou em seu parecer que a população vê o foro especial como “verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política, que já não goza de boa reputação, devido aos sucessivos escândalos de corrupção”.
Randolfe acatou a emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que além de manter os presidentes dos três poderes com o foro, por infrações penais comuns. Determina que ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente, em caso de crime de responsabilidade, permaneçam com o foro privilegiado.
O projeto não estava na pauta da CCJ, mas a pedido do relator foi incluído e discutido, após aprovação por unanimidade do projeto sobre abuso de autoridade.
Agora, o projeto vai passar por duas rodadas de votação, primeiro no Senado e depois na Câmara. Caso seja aprovado nas votações, a PEC é transformada em lei por ato do Congresso Nacional, dispensando a sanção do presidente da República.
