A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia distribuiu projetos para análise e também aprovou a tramitação de projetos que retiram vantagens já aprovadas das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira em Porto Velho.
O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) apresentou o projeto 1.058/18 que revoga as Leis 1.776 de agosto de 2007 e 3.277 de dezembro de 2013, que retiram das usinas a concessão de incentivos fiscais, tributários e logísticos e a que concede crédito presumido de ICMS as aquisições interestaduais de mercadorias, bem como a faixa de terras para construção das usinas. Também o PLC 235/18 de autoria do deputado Adelino Follador que revoga a Lei 974/18 que possibilitava o aumento da cota de barramento da Santo Antônio Energia (SAE) em 0,80 cm.
O aumento da cota foi aprovado em março deste ano pela ALE, após acordo com a SAE que se comprometeu em indenizar 51 municípios em R$ 51 milhões e Porto Velho, mas específico para o distrito de Jacy-Paraná em R$ 30 milhões num total de R$ 81 milhões.
Segundo o autor do projeto, os deputados foram ludibriados e até o momento a usina não cumpriu com sua parte no acordo. O deputado Léo Moraes (Podemos) e Jesuíno Boabaid deram parecer favorável aos dois projetos, sendo ambos aprovados e seguem para votação em Plenário.
