O Projeto de Lei Complementar 137/2015, que trata da criação de novos municípios no País, incorporação, fusão e desmembramento, e que foi tema de audiência pública da Assembleia Legislativa de Rondônia, no sábado à tarde, no distrito de Extrema, pertencente a Porto Velho, volta à pauta amanhã, desta vez em uma discussão em nível nacional, em Marabá (PA), durante seminário da comissão especial que analisa a matéria e projetos apensados no Senado.
Pelo texto em análise, para que o processo seja iniciado, será preciso que ao menos 20% dos eleitores residentes na área geográfica que queira se emancipar ou desmembrar e 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na fusão ou incorporação requeiram a alteração junto à Assembleia Legislativa do respectivo Estado. A base de cálculo dos eleitores residentes será o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente ao número total de eleitores cadastrados na última eleição.
O seminário em Marabá atende ao pedido do presidente do colegiado, deputado Hélio Leite (DEM-PA). Ele acredita que o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios ficou burocrático e difícil após a promulgação da Emenda Constitucional 15/1996. “Passou de algo permissível demais para uma norma burocrática demais”, destacou o parlamentar, ressaltando que antes da emenda a prerrogativa era dos Estados, agora é competência da União.
“O que se busca é perceber toda peculiaridade da população brasileira, suas diferenças e necessidades, para tornar mais flexível esta norma, que irá solucionar os diversos gargalos enfrentados por falta de independência administrativa de diversos distritos brasileiros”, disse Leite.
