O dia 12 de junho foi definido pela Organização Internacional do Trabalho como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Neste dia, ações de conscientização são realizadas no mundo todo, visando expor a dimensão do prejuízo à criança caso seus direitos sejam violados através da exploração precoce e descuidada do trabalho.
Adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e que estão em outras situações de vulnerabilidade são direcionados para a contratação por meio da aprendizagem ou, ainda, para cursos profissionalizantes (Foto: Divulgação)
“A criança tem direito de ser criança, ao não trabalho, à educação, independente da classe social de sua família. O Brasil se comprometeu internacionalmente a erradicar o trabalho infantil até 2025. Infelizmente, está bem longe disso” afirma a Procuradora do Ministério Público do Trabalho e coordenadora da Coordinfância do MPT em Rondônia e Acre, Dalliana Vilar Lopes.
Nas entrevistas que concedeu aos veículos de comunicação em Rondônia, na data alusiva ao Dia Mundial de combate ao trabalho infantil, a Procuradora-Chefe do MPT, Camilla Holanda Mendes da Rocha, falou sobre as diversas frentes de atuação do MPT no Estado de Rondônia. “Para que se erradique o trabalho infantil, é preciso que um conjunto de fatores esteja presente: é preciso combater os mitos difundidos sobre o tema. Para isso, campanhas institucionais, aproximação com a sociedade, conscientização das famílias e da sociedade é fundamental. Ainda, é preciso que existam vias alternativas: para crianças e adolescentes até 14 anos incompletos, o caminho é a educação, a presença da União, do Estado e dos Municípios para que deem acesso ao serviço público básico na educação, saúde e assistência social. Aqui é primordial o estímulo às políticas públicas e o fortalecimento dos atores da rede de proteção, como Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS”, disse a procuradora.
Ressalta Camilla Holanda que, para adolescentes a partir dos 14 anos que estejam em situação de vulnerabilidade, o caminho é a garantia da profissionalização, por meio da aprendizagem.
Banner da campanha (Divulgação)
No viés da aprendizagem, que traz capacitação e renda a adolescentes a partir de 14 anos, o MPT desenvolve e integra o projeto “Se a vida ensina, sou aprendiz”, com vários parceiros. Por este projeto, desenvolvido tanto em Rondônia (RO) quanto no Acre (AC), adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e que estão em outras situações de vulnerabilidade – como o trabalho infantil – são direcionados para a contratação por meio da aprendizagem ou, ainda, para cursos profissionalizantes.
Neste caso, é de destaque a participação da 1° Vara da Infância e Juventude, que tem como titular o juiz Marcelo Tramontini, o qual mantém lista de adolescentes que cumprem medidas em meio aberto e estão aptos para o trabalho, o que é encaminhado para o SINE, que faz a interlocução com as empresas.
A sensibilização dos empregadores e a articulação com o sistema S é muito importante para que o projeto se efetive.
MPT atento às omissões dos entes públicos
Para a procuradora Dalliana Vilar Lopes, quanto ao efetivo funcionamento do serviço público, o MPT em RO está atento às omissões dos entes públicos. Inclusive, recentemente, garantiu a condenação do Município de Porto Velho e da construtora Marquise, após longa batalha jurídica que chegou até o TST, em Brasília. O Município de Porto Velho foi condenado pela Justiça do Trabalho a implementar políticas públicas na Vila Princesa, sob pena de multa, e, ainda, a impedir a entrada de crianças e adolescentes na região onde é realizado o trabalho de catação de material reciclável e reutilizável. A Marquise também foi condenada em impedir o acesso desses menores. A condenação total em valores ainda foi de 1 milhão de reais. O MPT está atento e adotará as devidas providências para que essas obrigações sejam cumpridas.
Ainda, quanto às políticas públicas, há uma atuação positiva e proativa do MPT. O órgão está lado a lado com todas as instituições parceiras. Incentiva a participação do Estado e dos Municípios no programa do selo Unicef, programa desenvolvido por essa agência da ONU que destaca com o selo aqueles Municípios que atingirem os indicadores traçados. Entre os indicadores, está a redução dos índices de trabalho infantil. Ainda, o MPT caminha para a composição do Comitê de Adolescentes e Jovens mobilizados para o combate ao trabalho infantil, o que tem sido instituído paulatinamente em cada Estado do País, a fim de que esses cidadãos, que representam o amanhã da nossa sociedade, tenham voz na delimitação das políticas públicas e difundam, na sua realidade, os malefícios que o trabalho precoce traz para as crianças e adolescentes e toda sociedade.
TRABALHO INFANTIL RURAL
Lembra a procuradora-chefe Camilla Holanda que o MPT integra o Comitê Estadual de Ações estratégias, juntamente com vários parceiros, com MPRO, Governo do Estado, MTb, Justiça do Trabalho, EMATER, BASA e outros de igual importância. O comitê busca conscientizar o agricultor de RO com o slogan “Agricultor inteligente mantém a criança na escola”. Este é o lema do comitê, que chama atenção para todas as vulnerabilidades sociais e educacionais e para aquela que é a porta para todas as outras: o trabalho infantil.
O comitê está presente em eventos relevantes no Estado, como o Rondônia Rural Show e se perfaz com a compreensão de que só com a união de forças é possível mudar essa realidade.
Há ainda iniciativas do MPT em acordos em ações ou termos de ajuste de conduta, pelos quais se acordam o direcionamento das vagas de aprendizagem para o público em vulnerabilidade ou ainda destinam valores para aparelhamento de órgãos públicos ou desenvolvimento de projetos. Destaca-se aqui acordo firmado com o SENAR para que realize cursos profissionalizantes para 780 adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, nos 26 municípios de Rondônia em que há comarca do Tribunal de Justiça. O cumprimento do acordo está em andamento, com definição dos cursos a serem implementados e aproximação com o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital.
O MPT ainda busca implementar o projeto MPT na Escola, que traz a temática do trabalho infantil para salas de aula de escolas estaduais e municipais, com parceria direta das respectivas Secretarias de Educação e comprometimento das Escolas e seus professores com a causa, o que é o grande diferencial para a efetividade do projeto. Ele é adotado em vários Estados do País e será iniciado em Rondônia ainda este ano.
Ainda há a atuação repressiva, especialmente em descumprimento de cotas de aprendizagem e repressão às piores formas de trabalho infantil, como a exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes. O ajuizamento de ações ou proposição de TAC são precedidos de investigações conduzidas pelo MPT.
Quando a infância é perdida, não há jogo ganho
Já a procuradora Dalliana Vilar Lopes lembra a importância das campanhas que o MPT lança em vários Estados, como a campanha “Quando a infância é perdida, não há jogo ganho”. É tema que norteia a Audiência Coletiva a ser realizada no próximo dia 21/06/2018 no MPT, em evento aberto ao público. Ele chama a atenção para o prejuízo que é o trabalho infantil às crianças e adolescentes e à própria sociedade, no contexto da copa do mundo. Nesse sentido, foram produzidos spots para as rádios, vídeos para a televisão e cinema, bem como cartazes que serão posteriormente distribuídos. O MPT destaca o efeito nocivo do trabalho quando ele vem de forma precoce, antes da hora certa. Conta, nesse ponto, com a adesão da iniciativa privada à campanha, com verdadeira união de forças de toda sociedade para a mudança de fato venha e o Brasil consiga atingir a meta de erradicação do trabalho infantil. Estabelecimentos têm aderido à campanha como expressão de responsabilidade social, o que é muito positivo para todos.
Por fim, o MPT realizará uma audiência coletiva, no dia 21 deste mês de junho 2018, com os integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, que terão espaço de fala. O evento é aberto a estudantes e à sociedade. A ideia é que todos os integrantes da rede possam apresentar as contribuições que têm dado para o combate ao trabalho infantil e à profissionalização do adolescente. Também é momento de expor suas expectativas e dificuldades, para que, neste momento, seja fortalecida a ideia e o compromisso de atuação conjunta e articulada para que, de fato, se chegue à erradicação do trabalho infantil.
