Está em votação saque de FGTS de pensão alimentícia
Proposta prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça
Por Agência Senado
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Publicado: 14/04/2018 às 10h33min
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Foto: Divulgação
Projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião da próxima quarta-feira da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.
Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.
O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.
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