Projeto de lei que beneficia agentes de segurança pública foi aprovado na ALE-RO
O plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de armas de fogo por policial civil e militar, bem como aos agentes penitenciários. A proposta de autoria do deputado Léo Moraes (PTB) estabelece a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por policiais militar e civil e agentes penitenciários para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.
“Os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, um dos dez produtos com maior carga tributária do País, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto”, esclareceu Léo Moraes.
A carga tributária, segundo o deputado, atinge esses profissionais, quer seja nas armas públicas, ou nas armas particulares utilizadas para deslocamento para ir e voltar do serviço.
Léo Moraes lembrou que outras categorias de profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado da isenção de impostos para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos.
“O projeto permite que os profissionais de segurança pública possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento que infelizmente já não é digno para o exercício de tão relevante profissão”, ressaltou o parlamentar.
