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Diário da Amazônia

Ex-prefeito de Buritis é multado pelo TCE-RO

Antônio Correia de Lima também foi condenado pela Justiça por corrupção.

Por Assessoria
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Publicado: 06/01/2017 às 05h20min

Antônio Correia de Lima foi multado pelo TCE e condenado por corrupção pela Justiça

A conduta do ex-prefeito de Buritis, Antônio Correia de Lima (PMDB), além do ex-controlador-geral e da ex-contadora do município foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO). No caso do ex-prefeito, o TCE decidiu multá-lo por ter deixado de aplicar o limite mínimo constitucional de 60% do total das receitas do Fundeb na remuneração e valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício no ensino básico.

Outro desrespeito às normas legais foi a imperícia verificada no planejamento orçamentário, cujo percentual de variação atingiu 86,52% da dotação inicial, além da abertura de créditos adicionais especiais utilizando como fundamento a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao invés de lei específica.

Esses mesmos motivos levaram o tribunal a multar o ex-controlador-geral. Já a ex-contadora foi multada devido à ineficiência em sua atuação à frente da contabilidade municipal, constatada por quatro inconsistências principais relacionadas na decisão plenária.

Corrupção

Antônio Correia de Lima e outras sete pessoas também foram condenados pela Justiça por corrupção sob acusação de participar de um esquema que envolveu o pagamento do denominado ‘mensalinho’ na Câmara de Vereadores do município. O prejuízo causado aos cofres públicos foi de mais de R$ 1 milhão.

Trata-se da primeira condenação resultado da Operação Perfídia, realizada pelo Ministério Público do Estado e a Polícia Civil, em março de 2015.

Os oito réus foram condenados à perda da função pública. As demais medidas foram aplicadas de acordo com a participação de cada envolvido. O ex-prefeito teve a suspensão dos direitos políticos por dez anos, além do pagamento de multa de 100 vezes o valor da última remuneração recebida como prefeito. Ainda cabe recurso.



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