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Gestão lança segunda etapa do Refis

A adesão deve ser feita até o dia 15 de dezembro de 2017 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o dia 22.

Por Assessoria
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Publicado: 07/12/2017 às 05h45min

A prefeitura de Ariquemes lançou a segunda etapa do Refis, programa de recuperação de crédito que oferece facilitação para o contribuinte regularizar débitos junto ao município. A ação é feita com base na Lei nº 2.111 de 04 de dezembro de 2017 que foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores. A adesão deve ser feita até o dia 15 de dezembro de 2017 e o pagamento da parcela única ou primeira parcela até o dia 22.

A campanha oferece desconto de 80% dos juros e multas para pagamentos à vista, 50% nos débitos parcelados em até 06 vezes, 30% para os parcelamentos em até 12 vezes e 15% nas renegociações feitas em 24 vezes.

O PRC-02 pode ser feita por contribuintes que tenham débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, exceto para dívidas vencidas de Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI, taxa de alienação, taxa de alvará de construção, taxa de aprovação de projeto e parcelamentos revogados. O contribuinte que não quitar os boletos perde os benefícios previstos, retornando os valores originalmente devidos. Os débitos do IPTU devem estar em dia.



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