Noventa dias. Foi o prazo estabelecido pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO) para que o prefeito interino de Guajará-Mirim, Sérgio Bouez (PSDB), implante o Portal da Transparência do município. Bouez tem 10 dias úteis para responder se acatará ou não à recomendação, apresentando as medidas adotadas e cronograma, ou justificativa.
A Lei de Acesso à Informação previa prazos para que os municípios implantassem seus Portais da Transparência. Todos os prazos já acabaram. Em 2015, o MPF/RO expediu uma recomendação ao então prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio Mendes (PT), alertando-o sobre a obrigatoriedade do Portal da Transparência municipal, mas não teve suas orientações atendidas.
A nova recomendação é de autoria do procurador da República Joel Bogo e foi entregue ao prefeito interino Sérgio Bouez na última semana. No documento constam vários pontos que devem ser observados para a implantação do Portal da Transparência, como a necessidade de ter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Também precisam estar disponíveis informações sobre receitas e despesas; íntegras de editais, resultados de licitação e contratos; relatórios orçamentários e de gestão fiscal; entre outros.
