O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) expediu recomendação à prefeita de Seringueiras, Leonilde Alflen Garda, para que promova a fiscalização de focos de queimadas registrados na cidade, sendo adotadas medidas previstas em lei para a responsabilização de seus autores, tais como lavratura de autos de infração, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Vítor Ramalho Monfredinho, que ressaltou que a prática de produzir queimadas constitui infração penal, pois infringe o artigo 54, da Lei do Meio Ambiente.
Conforme detalha o Integrante do MP/RO, tal norma preconiza ser crime causar poluição, de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, por exemplo.
A Prefeitura tem prazo de 30 dias, a Prefeitura informe as medidas adotadas para a implementação do controle de fiscalização. (AI)
