Dentro de sua proposta de auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações decorrentes do controle da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 159/2018, destinado ao município de Mirante da Serra, dando conta de que o Poder Executivo municipal, no 1º semestre de 2018, ultrapassou o limite prudencial de 95% do percentual máximo legal gastos com pessoal.
O termo foi publicado na edição nº 1716 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circulou ontem (20).
Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto, ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes jurisdicionados. Saiba mais em www.tce.ro.gov.br.
