A Câmara Municipal aprovou e o prefeito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires, promulgou a Lei 2766 que tem por objetivo regulamentar as normas de limpeza de terrenos particulares, principalmente, os considerados abandonados e com risco para a saúde e segurança pública. A informação foi passada ontem (11) pelo secretário de Administração, Nilton Mota no programa ‘Alvorada ao Vivo’ da Rádio Alvorada AM apresentado por Silvia Cristina. A multa para a desobediência pode chegar a R$ 1,5 mil.

Em um dos seus artigos a Lei 2276 obriga que todos os proprietários de terrenos baldios, obrigatoriamente, devem manter os espaços limpos e com o material retirado adequadamente. Além da limpeza, os terrenos também terão que ter muros construídos e calçadas. “A regra vale para todos os tipos de terrenos, com construção ou não, habitados ou não. Precisamos acabar com os inúmeros terrenos que servem de depósito de entulho, local para prática de crimes como estupros e ainda esconder objetos furtados e/roubados”, esclareceu Nilton Mota.

Prazo

Outra proibição existente na nova lei é o uso de fogo para limpeza desses imóveis. O flagrante pode resultar em multa e até mesmo a responsabilidade de crime ambiental, conforme Lei Federal. As denúncias dessas práticas devem ser feitas na sede da Secretaria de Meio Ambiente (Semeia) do Município. A fiscalização será de responsabilidade das Secretarias de Obras (Semosp) e Meio Ambiente (Semeia).

Uso de fogo

Ainda de acordo com a nova Lei, ao ser localizado o proprietário do imóvel citado receberá a notificação e prazo de 10 dias para assim proceder a limpeza, sendo este tempo sem prorrogação. Caso não cumprido pelo notificado será aplicado multa que pode chegar ao valor de R$ 1,5 mil. Além de ser multado, os servidos de limpeza da citada área será realizada pela Semosp. Em caso de resistência, poderá ser solicitada força policial.