Secretário Wagner de Freitas expica novo ajuste fiscal proposto pelo governo Estadual
Está em fase de conclusão pelo governo de Rondônia a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será encaminhada à Assembleia Legislativa para instituir um novo regime fiscal, compromisso firmado com o Governo Federal no Pacto de Austeridade Fiscal e Retomada do Crescimento Econômico, assinado por 27 governadores, em 2016. A proposta está na Casa Civil, para análise, e será submetida, atendendo a pedido do governador Confúcio Moura, à discussão com os dirigentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
De acordo com o secretário de Finanças, Wagner de Freitas, o Estado precisa instituir este novo regime fiscal que irá vigorar por dez anos com uma avaliação no quinto ano, porque tem legitimidade e credibilidade para discutir com o parlamento. “Estamos com salário e pagamento de fornecedores em dia, então temos tranquilidade para discutir um novo regime fiscal”, afirmou.
Ao contrário da proposta da União, aprovada em 13 de dezembro pelo Senado, a de Rondônia limita as despesas primárias a partir deste ano, que são gastos com custeio (máquina e folha de pagamento), com base não apenas no índice de inflação do exercício anterior, como também na variação Receita Corrente Líquida – RCL). “É mais seguro, sensato e justo socialmente”, disse Freitas.
O secretário explicou que esta é a principal diferença em relação à PEC do Governo Federal. “Estamos vinculando a despesa primária à variação do IPCA ou à variação da receita, o que for menor. Isso irá produzir resultado primário positivo, ou seja, poupança, que serve para pagamento de dívida pública ou para investimentos”. Outra diferença é que o regime fiscal aprovado para a União se estenderá por 20 anos. (Da Assessoria)
Secretário descarta congelamentos de salários
De acordo com o secretário Wagner de Freitas, o congelamento de salários é inexistente porque os reajustes estarão condicionados a uma ou outra variável, e as transferências constitucionais, que garantem recursos para a saúde e educação, estão mantidas. “É constitucional, temos de cumprir. Aliás, já estamos gastando mais do que a Constituição prevê para Estados, em saúde e educação”, adiantou Wagner.
O secretário observou que Estados em “ambiente de guerra”, como o Rio de Janeiro, que chegou ao ponto de distribuir cestas básicas a servidores e pagou o salário de novembro de 2016 agora, não têm condições de debater reforma fiscal. “Rondônia tem esta tranquilidade, reúne condições, porque vem fazendo ajustes desde 2014”, completou.
A ideia do novo regime fiscal é restabelecer a capacidade econômico-financeira dos Estados, e assim garantir mais recursos para investimentos. No orçamento só há 2,85% destinados a investimentos, o que é quase nada. “Em menor ou maior grau, os Estados perderam esta capacidade. É um mal que atinge a todos. Em Rondônia, iniciamos ajustes em 2014 e com essa proposta vamos consolidar esse processo”, ponderou o secretário de Finanças.
Mesmo com os ajustes feitos, como reforma administrativa, com extinção de secretarias, cortes em cargos comissionados e temporários, análise de conformidade da folha de pagamento, evitando que ela atinja níveis explosivos, e revisão da dívida pública, as despesas cresceram muito mais do que as receitas em razão da mais grave crise econômica da história recente do Brasil, conforme apontou o secretário. A crise fiscal, que atingiu o Governo Federal, tem reflexos em Rondônia, que perdeu parte da receita com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), por exemplo, com as isenções tributárias concedidas pelo governo federal anterior.
