Secretário Wagner de Freitas explica proposta do governo em análise na Casa Civil
Os repasses para a saúde e a educação em Rondônia não são afetados pela Proposta de Emenda à Constituição que impõe teto às despesas públicas. Foi o que garantiu o secretário estadual de Finanças, Wagner de Freitas ao explicar a proposta do novo regime fiscal, sob análise da Casa Civil.
Segundo ele, os repasses para a saúde e a educação estão na Constituição Federal e não podem ser alterados. “Aliás, nós estamos transferindo muito além do que determina a carta magna”, afirmou o secretário, completando que um ponto a mais no percentual para a saúde significa um acréscimo de R$ 58 milhões para o setor.
“O que estamos fazendo é limitar as despesas primárias ao IPCA e à receita, o que é sensato, com a intenção de produzir resultado primário positivo, fazer poupança. Ampliar investimentos além do limite dependerá muito da receita”, explicou.
Wagner de Freitas disse ser necessário compreender que não se pode esperar que a recuperação econômica traga aumento imediato da arrecadação, daí decorre a necessidade de manter os gastos dentro do que se arrecada. “Isso porque a base tributária nacional sofreu corrosão com os efeitos das isenções tributárias concedidas também em nível federal, sem contar com o efeito deletério (prejudicial) da guerra fiscal, razão pela qual a volta do crescimento, particularmente um crescimento não sustentável a longo prazo, não representará proporcional aumento na receita de ICMS”, argumentou, completando que este é o principal imposto estadual.
Salários
A PEC propõe a inclusão de dez artigos (49 a 58) ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual, garantindo, em um deles, que as transferências constitucionais a municípios estejam fora do limite, bem como as contribuições previdenciárias e despesas com inativos e pensionistas.
O secretário afirmou também que a proposta não congela salários. “Se alguém falar isso, não é verdade. O aumento será ou pelo crescimento da receita ou pela inflação, está na proposta. Tem algo de injusto nisso? Não. Em matéria de gestão fiscal é o que há de mais sensato, porque deixo crescer as despesas pela inflação ou pela receita”, ponderou.
