O relator da proposta do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos (PRB-GO), informou ontem que manterá no parecer a previsão de a pena poder ser executada a partir de condenação por decisão colegiada, ou seja, a partir da segunda instância. João Campos deu a informação ao declarar que apresentará na próxima semana uma nova versão do relatório – a primeira foi apresentada em abril. A expectativa dele é que o texto seja votado pela comissão que analisa o tema até julho.
Hoje, a Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Mas, desde 2016, o STF entende que as penas podem ser executadas a partir de condenação pela segunda instância da Justiça. Para formular a nova versão do parecer, o relator tem discutido itens do texto com representantes de policiais, de magistrados, de procuradores, de advogados e com ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, entre os pontos ainda negociação está o trecho que trata do poder de investigação do Ministério Público – este item é alvo de críticas de representantes dos procuradores.
Conforme a versão atual do projeto, o Ministério Público pode promover a investigação de crimes “de forma subsidiária, quando houver fundado risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político”.
No entendimento de representantes dos procuradores, contudo, da forma como está a proposta, haverá limitação ao poder de investigação do MP. Segundo João Campos, a permissão para prisões após segunda instância é um item “inegociável” do texto.
