Vereador Ernandes Amorim presidiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou irregularidades em Ariquemes
Ao ser ouvido em 14 de maio deste ano pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), formada na Câmara Municipal de Ariquemes para apurar possíveis indícios de irregularidades no processo de licitação da outorga da concessão do sistema de saneamento sanitário da cidade, realizado em 6 de outubro de 2011, com base na Lei Nº. 1.658, que institui a Política Municipal de Saneamento, Sidney Roque Milani, membro do Conselho Municipal Sanitário, disse não ter participado de nenhuma reunião para tratar da privatização, na época, quando integrava a Associação Comercial e Industrial do município (Acia) e foi nomeado para fazer parte do Conselho de Saneamento. “Só houve reuniões sobre o Plano Diretor de Saneamento”, afirmou.
Interrogado pelo presidente da comissão, vereador Ernandes Amorim (PTB), Milani disse ter sido indicado pela própria Acia e negou ter conhecimento sobre uma viagem para uma reunião em Campo Grande (MS), patrocinada por uma empresa, que hoje é detentora do consórcio.
Ele também negou conhecer a lei que criou a política de saneamento básico do município, sobre alguma informação de que dentro de alguma lei municipal ficou autorizado o então prefeito Lorival Amorim a conceder, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, os serviços públicos de abastecimento de água potável, e confirmou ter ficado sabendo sobre a privatização só depois que foi instituída a empresa.
Outro depoente, Erasmo Pereira do Nascimento, que integrou o Conselho Municipal de Saneamento, como suplente do titular Junior Lenque, também negou ter participado ou ter tido conhecimento sobre audiência pública para discutir a privatização. Ele admitiu ter participado apenas de uma reunião para falar sobre o saneamento das casas populares do bairro da Felicidade e desconhece a reunião realizada no Mato Grosso do Sul.
Indagado se participou da Comissão do Conselho da Cidade, Erasmo explicou que participou da formação e elaboração do Plano, como técnico, reconhecendo e diagnosticando. Mas não fez parte do Conselho da Cidade.
Sobre a existência de projeto de saneamento do município entre 2008 e 2017, ele afirmou que não conhecia.
Empresa sem condições de atender diz comissão
A CEI encerrou os trabalhos concluindo que houve de fato prejuízo ao município e que a empresa não tem condições de resolver o problema da população. A empresa que venceu a licitação em Ariquemes e perdeu a concessão em Rolim de Moura, por decisão da Justiça, tem um histórico de problemas nas cidades onde atuou, principalmente em São José do Rio Preto (SP). “Agora eles querem expandir os serviços. Minha preocupação é esta empresa se expandir para Porto Velho”.
No relatório, encaminhado aos órgãos de controle e fiscalização, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e Ministério Público de Rondônia (MPRO), a comissão recomenda o município a retomar com urgência os serviços à Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd).
