Com a mudança na lei ambiental, todo tipo de lixo pode ser enviado para Porto Velho
Projeto de lei complementar, aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho, alterando a Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, coloca a população sob sérios riscos de contaminação de doenças, como Aids, hepatite e outras infectocontagiosas. Isso porque, sem ampla discussão com a sociedade civil organizada, os vereadores modificaram a legislação ambiental permitindo que todo tipo de resíduo seja importado para a capital.
Na ordem do dia publicada no site da Câmara Municipal, no último dia 3, consta que o PLC é de autoria do Executivo, mas fonte do Diário afirma que o conteúdo foi formatado pelos vereadores e levado para o prefeito, a quem compete sugerir modificações em leis municipais. “Eles alegaram que o município estava perdendo recursos, e citaram como exemplo uma fábrica da capital que precisa de resíduos de Candeias do Jamari. Creio que o prefeito não entendeu direito a proposta”, disse a fonte, completando que o projeto em si é bom, possibilita a geração de emprego e renda, mas teria que ter uma ressalva quanto ao lixo hospitalar, pois do jeito que foi aprovado qualquer município ou Estado pode despejar seus resíduos em Porto Velho, que sequer dispõe de um aterro sanitário, o que deixaria a saúde da população vulnerável.
O denunciante lembra que a Lei 138, em seu artigo 208, proíbe a capital de receber resíduos de todas as classes de outros municípios. Com a modificação, caminhões com material infectante poderão entrar livremente no município. “Já pensou os riscos ambientais e para a saúde da população, caso um caminhão desse tombe na rua, rodovia ou no rio. Sabendo ser o prefeito conhecedor da legislação, como promotor de Justiça aposentado, com certeza o teor do projeto, concedendo a importação de toda espécie de resíduos, foi omitido a ele”.
A suspeita é que os vereadores tenham aprovado o projeto para atender a uma empresa da capital, que estaria infringindo o Código de Meio Ambiente do município.
Deputado denuncia lei aos ministérios
Na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, o deputado Hermínio Coelho (PDT) pediu aos vereadores que revejam a lei que só trará problemas para a capital, e caso seja mantida, que seja vetada pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB). Ele informou também que já havia encaminhado a denúncia aos Ministérios Públicos do Estado (MPE) e Federal (MPF).
“Tenho vários amigos e tenho carinho na Câmara de Vereadores, mas infelizmente eles às vezes não discutem os projetos, que passam batidos e acabam aprovando coisas absurdas”, afirmou. Ele também acredita que o prefeito não conheça todo o teor da lei.
