Projetos aguardam ser incluídos na pauta do plenário da Câmara dos Deputados
Tramitam na Câmara dos Deputados pelo menos 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização prevendo, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinção de união estável, inventário e partilha. A proposta é que sejam resolvidos por meio de escrituras públicas, assim como também a simplificação das providências de habilitação para o casamento; a criação de “assembleias virtuais” para facilitar o processo de votação em condomínios; o fim da exigência de testemunhas em diversos procedimentos em cartórios; a redução da burocracia na compra e na transferência de veículos; e a garantia de acesso do cidadão a esclarecimentos dos órgãos públicos sobre a aplicação de leis e a adoção de políticas públicas.
A Comissão Mista de Desburocratização, presidida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), foi criada em 2016 com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento das leis para simplificar processos, procedimentos e rotinas na administração pública federal. Os trabalhos do colegiado foram concluídos em 22 de dezembro de 2017, com a apresentação do relatório final do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). Os projetos de lei sugeridos pela comissão precisarão ser votados no Plenário da Câmara.
De acordo com Anastasia, a desburocratização e a consequente melhoria do ambiente de negócios são essenciais para a elevação das taxas de investimento e de crescimento econômico. Ele cita o estudo “Doing Business”, do Banco Mundial, que coloca o Brasil apenas na 125ª posição, entre 190 países, no ranking dos países com ambiente mais favorável à atividade econômica. Esse ranking leva em consideração fatores como a facilidade para abrir e fechar empresas, obter crédito, registrar propriedades, executar contratos e pagar impostos.
“Inúmeros empecilhos burocráticos são causados por exigências legais desnecessárias e por procedimentos desenhados para uma sociedade antiga, diferente da agitada e dinâmica sociedade contemporânea”, ressalta Anastasia. Como exemplo, ele aponta a exigência legal de testemunhas, que “mais se aproxima a tempos longínquos e medievais, quando a autenticidade dos documentos era marcada pelo anel de sinete do rei”.
Além da questão econômica, o relatório da comissão mista destaca a necessidade de desburocratizar o Direito de Família para facilitar a vida dos cidadãos.
