O Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refaz), que tem por objetivo regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com desconto de até 95% de juros e multas encerra-se no próximo dia 19 de março. O coordenador da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Wilson César de Carvalho, explica que ao vencer o prazo da Refaz o estado de Rondônia terá que ficar quatro anos sem conceder o benefício, conforme ficou acordado na reunião do Conselho Nacional de Políticas Fazendária (Confaz) no dia 23 de novembro de 2017.
Wilson Carvalho explica que todos os contribuintes com débitos junto à Sefin, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerados até 31 de dezembro de 2016, podem regularizar a situação aderindo ao Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refaz), que oferece várias opções para pagar à vista e para parcelar o débito com desconto nos juros e multas.
O contribuinte pode acessar o site do Refaz 2018 e fazer a simulação da dívida. Na página será possível fazer simulação ou geração do parcelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No caso do IPVA, existem as opções Parcelamento IPVA ou Reparcelamento IPVA, para débitos que já havia sido parcelados, mas estão inadimplentes. Para quitar débitos referentes ao ITCD e só acessar o Portal do Contribuinte, escolher a opção Parcelamento Refaz e após escolher Parcelamento ITCD ou Reparcelamento ITCD. Em seguida digitar o número do CPF/MF ou da DIEF. (AI)
