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Diário da Amazônia

Votações que marcaram 1º semestre na Câmara

Mais de 85 propostas, das quais 23 projetos de lei, foram analisadas.

Por Agência Câmara
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Publicado: 25/07/2017 às 05h00min

Mais de 80 propostas foram a votação em Plenário nos primeiros seis meses do ano

Do total de 85 propostas votadas no primeiro semestre no plenário da Câmara, 23 foram projetos de lei, a maior parte de autoria de deputados. Entre as propostas estão o texto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência, a regulamentação das gorjetas e as novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos.

Entretanto, foram duas propostas do Executivo – sobre a reforma trabalhista e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas, que mais mobilizaram os partidos no primeiro semestre. Ambas viraram leis – respectivamente, 13.467/17 e 13.429/17.

Também foram votadas três propostas de emenda à Constituição, como a que considera não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, por meio de lei. Já promulgada como Emenda Constitucional 96, a proposta foi aprovada no primeiro semestre.

Entre as 16 medidas provisórias votadas, tiveram destaque a que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. (Agência Câmara)

Leis de interesse de estados e reduções de mercúrio

Dos três projetos de lei complementar aprovados no primeiro semestre na Câmara dos Deputados, dois tratam de assuntos ligados aos Estados. O que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os Estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais Estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais; e o que legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os Estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.

Entre os 38 projetos de decreto legislativo e os 2 projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o que prevê a eliminação ou redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como, o manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.



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