A minuta de decreto criada pelo Governo Federal visa regulamentar o setor de apostas e a atuação de empresas que queiram explorar o setor. A comunidade esportiva recebeu bem essa notícia. Prognóstico, apostas são matérias bem conhecidas por especialistas da área.
O secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas,Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Angelo da Silva declarou que os próximos passos são finalizar o texto e abri-lo para consulta pública.
Segundo o secretário, o projeto, desenvolvido com base nas quase 2 mil sugestões enviadas por apostadores, sites de apostas e entidades esportivas, visa “seguir as melhores práticas, buscando não repetir erros que são documentados na literatura”.
Autorização apenas com tributação adequada
Segundo o texto, qualquer empresa apta a operar poderá explorar o setor. Para isso, terá de se adequar às regras de tributação, caixa e pagamento de prêmios.
Para início das operações, a empresa precisará obter uma licença no valor de 3 milhões de reais, em parcela única. Esta licença tem validade de nove anos, após os quais será necessária a revalidação, mediante novo pagamento da taxa, com reajuste.
Segundo o secretário, este modelo foi desenvolvido com base na legislação dos Estados Unidos e da Itália, adequado à realidade do mercado brasileiro.
Com a licença, as empresas deverão pagar uma taxa mensal de acordo com seu regime de operação: 20 mil reais por mês para empresas que atuam no meio físico, 30 mil para as que operam online e 45 mil reais por mês para as empresas que se enquadram nos dois segmentos.
Além disso, para operarem livremente, as empresas de apostas deverão ter um fundo de caixa de seis milhões de reais para assegurar o pagamento de prêmios, mesmo em caso de quebra de banca, quando o volume da premiação excede o volume de apostas.
Este valor, contudo, chamou a atenção de especialistas do setor. Para o advogado Pedro Trengrouse, vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e de Entretenimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o governo federal precisa justificar como chegou aos números para cobrança de impostos e taxas.
Penalidades e multas
Para garantir que a prática de apostas aconteça de forma segura e livre de infrações, o texto do governo federal prevê a aplicação de multas e até mesmo pena de reclusão para infratores e criminosos.
No texto, os responsáveis por sites ilegais estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos e pagamento de multa. Envolvimento na manipulação de resultados pode ser punido com detenção de dois a oito anos, além de multa. Contudo, este trecho ainda depende de aprovação do Congresso. Para especialistas, criminalizar com reclusão, é fundamental para que a atividade esteja dentro das melhores práticas globais.
