Porto Velho/RO, 11 Dezembro 2019 16:50:22
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    Aprovado fim da exigência da CNH para compra de veículo novo

    Autor do projeto disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor

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    Publicado: 11/12/2019 às 11h05min

    Foto: ilustrativa

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa o consumidor de apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na compra ou financiamento de veículos automotores. Conforme a proposta, o revendedor e o banco financiador não poderão fazer essa exigência. O PL 4062/19 é de autoria do deputado Gelson Azevedo (PL-RJ) e foi relatado pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que recomendou a aprovação. Azevedo disse que a exigência de apresentação da carteira de motorista não tem amparo legal e viola o direito do consumidor. “O cidadão deve gozar de liberdade plena para escolher a forma que entender necessária para adquirir o seu bem, mesmo que não possua habilitação”, disse.

     

    Fonte: Agência Câmara



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