Palácio do Planalto Foto: Cristiano Mascaro/Portal da Copa 2014
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou uma nova medida provisória nesta segunda-feira (23), agora alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011. A LAI disciplina as regras que os diversos órgãos do Estado devem seguir quando são solicitados a informar cidadãos sobre dados de acesso público.
Segundo a MP, que entrou em vigor assim que publicada, passam a ser atendidos prioritariamente os pedidos “relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”, em referência à pandemia do novo coronavírus.
Ainda de acordo com o texto, pedidos que não são relacionados ao enfrentamento ao COVID-19 passam a ter os prazos de resposta suspensos caso os servidores que deveriam responder à solicitação estejam de quarentena.
A medida provisória ainda diz que “não serão reconhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação negado”, em virtude da suspensão do prazo. Os recursos existem para que o cidadão que não tenha seu pedido atendido possa apelar ao superior do servidor que lhe negou a informação para que sua solicitação seja analisada novamente.
A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Francisco (Secretaria-Geral da Presidência).
Outra regra alterada pela medida do presidente é a que diz respeito às sanções administrativas a que estão sujeitos os servidores públicos e as empresas. Durante a vigência da medida provisória, ficam suspensos os prazos que, se estourados, levam à prescrição e impedem eventuais punições.
Assunto que dominou os debates políticos nesta segunda, a possibilidade da suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, prevista em outra medida provisória do governo federal, foi oficialmente revista. Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro já havia anunciado que revogaria a medida.
Fonte: CNN Brasil
