Porto Velho/RO, 17 Setembro 2021 10:45:39
Política

Câmara aprova MP que muda regras da administração de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-oeste

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que muda as regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do..

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Publicado: 17/09/2021 às 10h45min

Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória que muda as regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste.

Cada fundo tem o objetivo de contribuir com o desenvolvimento econômico das três regiões por meio do financiamento de setores produtivos, como o agronegócio e o turismo. Essa contribuição é feita por meio dos bancos regionais.

O debate foi feito sob a relatoria do deputado Wellington Roberto (PL-PB), que alterou uma das principais mudanças sugeridas pelo Governo Federal, que previa a diminuição da taxa de administração que os bancos têm direito.

A MP determina, desde julho deste ano, que a taxa passe de 2,1% para 1% até dezembro. Em 2022, a taxa seria de 0,9% e assim até ficar em 0,5% a partir de 2026.

A medida provisória foi aprovada por 301 votos favoráveis. Apenas 105 deputados votaram contra a proposta. Agora, os deputados vão votar os destaques, que são mudanças específicas sugeridas ao longo dos debates. Somente depois disso o tema seguirá para o Senado.

A MP altera as regras do fundo garantidor de infraestrutura, permitindo apoio a concessões públicas e parcerias com empresas privadas.

Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), que votou contra a medida, isso significa que o texto dá, ao setor privado, o direito de controlar o dinheiro público que seria destinado para os setores produtivos. “O que não dá é ter esses recursos e tê-los transferidos para o fundo de investimento privado, e ele determine aonde serão feitos os investimentos. Ou seja, o critério não é o interesse público, não é o projeto de desenvolvimento nacional, não é ter o crédito que possa representar na vida do povo brasileiro para que possa viver melhor”.

Já o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) concordou com a medida porque, segundo ele, haverá mais investimentos na estruturação de projetos regionais. “Na verdade, a gente está falando de pequenos municípios que, às vezes, têm dificuldade de realizar projetos que viabilizam concessões. Essas concessões mudam a vida das pessoas porque fomenta serviços públicos de mais qualidade”, explica.

A votação dos destaques deve acontecer na próxima terça-feira (21).

Fonte: Rede de Notícias Regional /Brasília


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