Corregedor do CNJ, Ministro Humberto Martins garante que a negociação dos precatórios foi feita dentro da legalidade e que o município pode pagar dívida milionária.
Em decisão assinada nesta segunda-feira, dia 26, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o prosseguimento normal do pagamento de precatório originário de um conflito judicial iniciado em 1985, quando o município de Porto Velho baixou um decreto desapropriatório de uma área que pertencia à família Gurgel e representada pela empresa Cota (titular do precatório).
Dessa forma, conforme a decisão, não cabe mais qualquer questionamento junto ao Conselho Nacional de Justiça, pois todas as questões relacionadas ao processo foram superadas, incluindo valores do precatório e nulidade da audiência, realizada pelo Tribunal de Justiça, em 7 de agosto de 2018.
Na época, na referida audiência, as partes chegaram a um acordo reduzindo o valor do precatório de mais de 140 milhões para 120 milhões de reais e tornando possível a desobstrução da fila, que, no caso deste precatório, passava de 20 anos de espera. Porém o Ministério Público entrou com pedido de providências junto ao CNJ, alegando que não havia participado da homologação.
O TJRO cumpriu a decisão liminar e até realizou outra audiência conciliatória para a ratificação do acordo em 30 de abril de 2019, mas novamente o MP peticionou o cancelamento da inicial. Dentre os motivos apresentados “a própria formação do precatório” e “vícios insanáveis, considerando a ausência de pressuposto para formação válida da relação jurídica processual”.
Nenhum deles foi acatado pelo corregedor nacional, que destacou na decisão não caber no processo administrativo “qualquer insurgência quanto à nulidade ou impugnação de valores anteriores.
Por fim, a decisão menciona que o plenário do CNJ estabeleceu como devida a quantia de 124 milhões e 569 mil, 669 reais, com data-base posicionada em 31 de dezembro de 2016, para o precatório em discussão, “reconhecendo-se que está em consonância com o título judicial que lhe deu origem”.
Na manhã da quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2017, a juíza conciliadora de precatórios, Silvana Maria de Freitas, designada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Sansão Saldanha, presidiu reunião com o objetivo de conciliar um processo de precatórios. O acordo histórico foi fechado após 21 anos de embate, alguns deles como número 1 da fila que paralisava o pagamento dos demais credores.
A dívida que era de mais de 200 milhões, segundo o acordo, foi selada em 130 milhões, dos quais 71 milhões já estão depositados pelo município na conta dos precatórios, conforme determinação constitucional. Os 54 milhões restantes, o prefeito Hildon Chaves se comprometeu em pagar por meio de empréstimo bancário, o que pelos cálculos da prefeitura será menos dispendioso para a o município do que os juros da própria dívida. Ainda, pelo acordo, 5 milhões serão parcelados e descontados do próprio depósito mensal da prefeitura ao Poder Judiciário, 1,25% do orçamento municipal. O resultado da conciliação deverá ter a anuência dos vereadores de Porto Velho.
Município e familiares fecharam acordo em audiência realizada nesta quarta.
Audiência de conciliação
De um lado o representante do município do outro partes e credores. O conflito judicial começou em 1985, quando o município de Porto Velho baixou um decreto desapropriatório de uma área que pertencia à família Gurgel e representada empresa Cota (titular do precatório). Após a condenação em 1988, o precatório foi expedido pelo presidente do TJRO. A dívida entrou na fila de pagamento há 21 anos.
Assessoria de Comunicação Institucional
