Pelo decreto assinado por dr Hildon, fiscalização começa dois meses após publicação
Uma das promessas feitas pelo prefeito de Porto Velho, dr Hildon Chaves (PSDB), logo ao tomar posse, começa a ser concretizada com a publicação no Diário Oficial do município da criação da Comissão de Fiscalização de Registro de Ponto e apontamento da frequência dos servidores municipais.
A norma tem como base o disposto da Lei Complementar 385 de 2010, art 45, § 2º para adequação dos horários de serviço ao funcionamento de cada órgão em função das atividades desenvolvidas.
Compõem a comissão, os servidores Nilton de Souza Melo, Ana Carolina Caúla Carbone e Bárbara Caroline Martins de Lima.
A uniformização de horários e o controle de frequência, conforme o prefeito, objetivam a otimização dos serviços públicos municipais.
Pelo decreto, caberá à comissão identificar a frequência do servidor que será apurada pelo ponto, realizar diligência em todas as unidades de serviço de todas as secretarias para apurar as rotinas, junto a todas às unidades, cujos servidores deverão prestar toda colaboração, sob pena de responsabilidade funcional.
“É vedado dispensar o servidor do registro de ponto e abonar suas faltas. O registro de ponto, inclusive para as chefias, deverá ser efetuado em folha de frequência individual. As Secretarias Municipais e as Autarquias organizarão de acordo com a sua conveniência e necessidade, a jornada de 8 horas diárias, sem necessidade de pagamento de horas extras. A relação dos horários deverá ser fixada no prazo de 60 dias, nos locais de lotação dos servidores.
