O governo de Rondônia prepara uma equipe que terá a incumbência de atuar em ações de combate a corrupção. Durante dois dias, 80 técnicos e analistas de órgãos federais, estaduais e municipais participaram, em Porto Velho, do curso Processo de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas. Ministrado quarta e quinta (15 e 16) pela Controladoria Geral da União (CGU), em conjunto com a Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE), o curso ensinou todos os detalhes da legislação anticorrupção, possibilitando amplo conhecimento no que diz respeito às diversas fases de investigações de crimes contra a administração.
Segundo a advogada Ivonete Afonso da Silva, da CGE, é a primeira vez que o governo estadual reúne, sem ônus, expressivo número de servidores da área. “Atendemos ao cumprimento do Decreto nº 23.907/2019, assinado pelo governador Marcos Rocha, regulamentando a aplicação da Lei Anticorrupção”, disse. O curso foi ministrado pelo corregedor geral da União, Marcos Mendonça da Silva.
A Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ela fecha uma lacuna no ordenamento jurídico ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.
Em 1º de novembro do ano passado, o controlador geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, destacou parcerias com universidades e treinamento de chefias como fator de ampliação do canal de controle. “Criamos o Comitê da Transparência”, lembrou.
Com informações da Secom
