Em 30 dias uma comissão mista deverá elaborar um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para as estatais. Foi o que anunciaram os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ontem, um dia depois do encontro com governador de todos os Estados.
Os dois se reuniram para definir uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas por governadores. Os chefes dos executivos estaduais reclamam da escassez de recursos, criticam a União por reter a maior parte dos tributos e reclamam do excesso de obrigações sem a contrapartida financeira.
Segundo Renan Calheiros, no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz 15 anos, não há nada no Brasil que vincule as estatais e seus investimentos ao controle do Poder Legislativo.
“A sociedade cobra uma lei. Com isso, vamos fazer um controle efetivo do dinheiro público das empresas e também dar um norte, do ponto de vista social, aos investimentos. Esta será uma grande resposta que o Parlamento vai dar ao Brasil”, afirmou Calheiros.
Indagado se a nova lei poria fim às indicações políticas, o senador disse que serão sugeridos critérios.
“O projeto vai dizer tudo que é preciso sobre transparência, investimentos, planejamentos e até critérios para indicação de diretores. O protagonismo do Congresso está recomendando que façamos isso com prioridade […] O Brasil precisa entender que estamos vivendo um novo momento, e os avanços institucionais estão sendo cobrados. E esse é o desafio do Parlamento”, disse.
Eduardo Cunha, por sua vez, lembrou que a LRF foi um avanço no controle das contas públicas, e o Poder Legislativo tem a obrigação de fiscalizar todos os entes da União.
“Qualquer legislação que faça o controle da atuação das estatais e que dê transparência faz parte sim das atribuições do Congresso. E não fazer pode significar uma omissão. Uma lei específica vai estabelecer parâmetros similares, incluindo suas subsidiárias, bancos públicos e de fomento. Queremos um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje”, apontou.
O deputado negou ainda qualquer afronta às leis que regulam o mercado aberto e disse acreditar que a nova norma será bem recebida pela iniciativa privada.
CONFÚCIO
Após o encontro com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, o governador Confúcio Moura elencou uma lista de prioridades dos governadores, na qual a tônica do encontro foi o passivo dos Estados, juntamente com os indexadores que, para Confúcio, não estão dentro dos padrões de mercado financeiro.
“São problemas crônicos, a dívida dos Estados, os juros muito altos e indexadores fora da realidade, mas agora, com a poio do Congresso Nacional, esses temas que os governadores têm debatido tenho certeza que o resultado vai ser excelente”, destacou.
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