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Política

Congresso Nacional define agenda do pacto federativo com governos

Em 30 dias uma comissão mista deverá elaborar um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para as..

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Publicado: 22/05/2015 às 05h17min | Atualizado 22/05/2015 às 05h46min

Em 30 dias uma comissão mista deverá elaborar um texto que sirva de base para um projeto de lei de responsabilidade para as estatais. Foi o que anunciaram os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ontem, um dia depois do encontro com governador de todos os Estados.

Os dois se reuniram para definir uma agenda de prioridades relativas ao pacto federativo a partir de sugestões apresentadas por governadores. Os chefes dos executivos estaduais reclamam da escassez de recursos, criticam a União por reter a maior parte dos tributos e reclamam do excesso de obrigações sem a contrapartida financeira.

Segundo Renan Calheiros, no momento em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) faz 15 anos, não há nada no Brasil que vincule as estatais e seus investimentos ao controle do Poder Legislativo.

“A sociedade cobra uma lei. Com isso, vamos fazer um controle efetivo do dinheiro público das empresas e também dar um norte, do ponto de vista social, aos investimentos. Esta será uma grande resposta que o Parlamento vai dar ao Brasil”, afirmou Calheiros.

Indagado se a nova lei poria fim às indicações políticas, o senador disse que serão sugeridos critérios.

“O projeto vai dizer tudo que é preciso sobre transparência, investimentos, planejamentos e até critérios para indicação de diretores. O protagonismo do Congresso está recomendando que façamos isso com prioridade […] O Brasil precisa entender que estamos vivendo um novo momento, e os avanços institucionais estão sendo cobrados. E esse é o desafio do Parlamento”, disse.

Eduardo Cunha, por sua vez, lembrou que a LRF foi um avanço no controle das contas públicas, e o Poder Legislativo tem a obrigação de fiscalizar todos os entes da União.

“Qualquer legislação que faça o controle da atuação das estatais e que dê transparência faz parte sim das atribuições do Congresso. E não fazer pode significar uma omissão. Uma lei específica vai estabelecer parâmetros similares, incluindo suas subsidiárias, bancos públicos e de fomento. Queremos um regramento tão transparente e tão contundente como é a LRF hoje”, apontou.

O deputado negou ainda qualquer afronta às leis que regulam o mercado aberto e disse acreditar que a nova norma será bem recebida pela iniciativa privada.

CONFÚCIO

Após o encontro com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, o governador Confúcio Moura elencou uma lista de prioridades dos governadores, na qual a tônica do encontro foi o passivo dos Estados, juntamente com os indexadores que, para Confúcio, não estão dentro dos padrões de mercado financeiro.

“São problemas crônicos, a dívida dos Estados, os juros muito altos e indexadores fora da realidade, mas agora, com a poio do Congresso Nacional, esses temas que os governadores têm debatido tenho certeza que o resultado vai ser excelente”, destacou.

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