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Política

Contribuição não deve ser obrigatória

Pode deixar novamente de ser obrigatória a cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos no Brasil. Projeto..

Por Agência Senado
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Publicado: 24/02/2017 às 05h50min

Pode deixar novamente de ser obrigatória a cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos no Brasil. Projeto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) busca reverter a recente instrução normativa do Ministério do Trabalho que determinou o recolhimento da contribuição, que representa o valor pago por um dia de trabalho ao ano e que já é paga pelos empregados na iniciativa privada.

Uma das atribuições do Congresso é sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Para Sérgio Petecão, o Ministério do Trabalho não poderia ter editado a norma porque a relação empregatícia dos servidores públicos não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Permitir que esse tipo de matéria seja regulamentada por órgão do Poder Executivo, segundo o senador, fere a autonomia dos entes federados.

Em pronunciamento na quarta-feira, o senador disse considerar injusto que governo “faça festa” com o dinheiro dos servidores em um período de dificuldades financeiras. Para ele, caberia ao Congresso, não ao Poder Executivo, a responsabilidade de legislar sobre o tema.



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