Convênio pretende regularizar serviços de saneamento em Cerejeiras

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Agero) assinou na sexta-feira (21) um convênio com a prefeitura de Cerejeiras para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico do município. Durante quatro anos o órgão será responsável pela gestão do serviço oferecido por uma concessionária. Com vigência de 48 meses, o convênio pode ser prorrogado por até 60 meses, para atendimento ao município de Cerejeiras, com saneamento básico, que é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais.

O planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico são de responsabilidade da Agero, órgão distinto e capaz de realizar essas delegações, como verificar o cumprimento do Plano de Saneamento Básico do Município, revisar valores das taxas e tarifas, editar regulamentos, receber e apurar reclamações por meio de sua ouvidoria, divulgar relatório anual, entre outras obrigações.

Fonte: SECOM

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