Foi aprovado em primeira votação na sessão da última segunda-feira (25), o Projeto de Lei Nº 2778/19, de autoria do vereador Natan Lima (PTB), que cria critérios para denominação de ruas, praças, monumentos, obras públicas e edificações públicas no município de Ariquemes.
De acordo com a propositura, as vias, loteamentos e logradouros públicos da cidade de Ariquemes só poderão receber nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos, ou de elementos ligados à natureza.
Quando a denominação se tratar de nome de pessoa, o homenageado deverá ter bom conceito social e estar enquadrado no artigo 1º da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bem público.
O Projeto prevê ainda que, ao homenagear alguém com a denominação de um bem público, deverá comprovar relevantes serviços ao município ou Estado. O projeto coíbe a duplicidade de denominação.
De acordo com o propositor do projeto, vereador Natan, há uma grande necessidade de fazer a regulamentação das vias públicas no município, também é uma forma de reconhecer o trabalho de pessoas que ajudaram no desenvolvimento da cidade.
