Deputada comemora medida que favorece transposição
Mariana Carvalho (PSDB-RO) assinou emenda aditiva para incluir como beneficiários os servidores do ex-território de Rondônia
Por Assessoria
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Publicado: 07/04/2018 às 15h15min
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Como vice-presidente da Comissão Especial para analisar a PEC 199/16, que beneficia servidores dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima com a transposição para os quadros da União, a deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) assinou emenda aditiva para incluir como beneficiários os servidores do ex-território de Rondônia e comemorou mais um avanço nesta semana, com a publicação do decreto presidencial que regulamenta a Medida Provisória 817, estabelecendo as condições para esta inclusão. O Decreto nº 9.324 foi publicado na quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a deputada, com esta medida provisória, os ex-servidores tiveram ampliadas as condições de inclusão para novas situações de vínculo com a União. “Dessa forma, os servidores que se aposentaram como professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-territórios, e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo, ganharam o direito de pedir para rever os seus enquadramentos”.
Também foram incluídos no rol de beneficiários os pensionistas e os servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987 nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização e os admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987.
Também foram publicadas no Diário Oficial da União 129 portarias, confirmando a vinculação de 6.633 servidores de ex-territórios ao executivo federal. Desse total, a maioria é de Rondônia (4.606), seguido do Amapá (1.896) e Roraima (131).
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