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Diário da Amazônia

Deputado quer lei em favor de comissionados

Adelino Follador quer que governo garanta verbas rescisórias aos detentores de CDS.

Por Assessoria
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Publicado: 09/09/2017 às 06h15min

Projeto de lei do governo deve ser aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa

A necessidade da criação de lei para regularizar o direito de recebimento a rescisão trabalhista e também aviso prévio de demissão (30 dias) aos funcionários públicos comissionados do estado de Rondônia, foi indicada pelo deputado Adelino Follador (DEM) ao governo Estadual. Segundo o parlamentar, a atividade profissional dos cargos comissionados no Poder Executivo permite o desenvolvimento de ações e projetos na área de gerenciamento e coordenação, sendo que o fato de ser conhecido como “cargo de confiança” tem por parte do detentor do Poder Executivo a livre nomeação e exoneração a qualquer tempo, mas em se tratando de renda e salário há que se observar esse ato, dito cultural pelos governos de tantos anos, que temos uma relação de serviços contratados e renda para a família dos detentores dessas nomeações.

“Em razão de não haver ainda uma normativa sobre o fato da rescisão desses contratos, elaboramos a presente indicação com o propósito de colaborar com a discussão e formatação de uma lei estadual que regulamente os pagamentos de verbas rescisórias, aviso prévio para exoneração, e outros relacionados com os contratados para a função de comissionados no estado de Rondônia”, destacou Follador.

Tomando como base normativa alguns procedimentos existentes nas relações de trabalho comercial e produtiva, o parlamentar elencou uma sequência como modelo para a finalização do contrato do Executivo com os seus comissionados e a determinação de prazo para o pagamento das respectivas verbas rescisórias.



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