O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso crie uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar uma auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores.
A associação diz que o objetivo da ação é obrigar o Congresso a cumprir determinação da Constituição, que determina “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. “Busca-se tão somente conhecer minuciosamente do que se trata a dívida e, após, se verificados vícios, a Justiça irá, em demanda própria, averiguar a legitimidade ou não das dívidas contraídas e como elas poderão ser revistas, se for o caso”, diz a ação.
Na decisão, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A CPI terá até o final da atual legislatura, que termina em fevereiro de 2019, para concluir os trabalhos. Cabe recurso da decisão à própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.
