Foto: Roni Carvalho – Diário da Amazõnia
O governo do Estado vetou projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia que proíbe a apreensão e remoção de veículos em função do atraso no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta é de autoria do deputado Hermínio Coelho (PCdoB).
De acordo com mensagem do governo do Estado, encaminhada na última quarta-feira à Assembléia Legislativa, o projeto é inconstitucional em decorrência de vício de iniciativa, por adentrar em matéria de competência legislativa da União, bem como de vício material, devido afronta à legislação infraconstitucional, impondo-se o veto total.
Pelo projeto de Lei nº 985/2018, ficava proibida a aplicação de multas por autoridade de trânsito quando o veículo fosse detido para verificação de documentação e encontrado com atraso no pagamento do IPVA.
A proibição não se aplica quanto à autoridade de trânsito, no caso servidores do Detran, DER, PM e Conselho Estadual de Trânsito (CET), estiver de posse de um mandado judicial.
O veto deve ser analisado somente na próxima legislatura, que inicia os trabalhos somente no dia 15 de fevereiro de 2019. Existe ainda a possibilidade do governo convocar uma sessão extraordinária.
