Ao participar nesta terça-feira de audiência pública da comissão mista que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao novo coronavírus, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, fez um apelo para que deputados e senadores ajudem na aprovação de temas considerados fundamentais para a recuperação fiscal de estados e municípios.
Um dos temas é a rejeição ao veto presidencial ao Parágrafo 6º do Artigo 4 da Lei Complementar 173, essencial para garantir que estados e municípios suspendam o pagamento de dívidas com instituições multilaterais de crédito. “Foi colocado como se tivesse acontecido a suspensão total de todas as dívidas. Esse ponto precisa ser esclarecido: que apenas as dívidas com Caixa e BNDES e algumas do Banco do Brasil foram de fato suspensas, ou melhor, postergadas e, com relação aos bancos internacionais, que estavam naquela contabilidade dos 120 bilhões, não se consumaram por causa do veto feito ao Parágrafo 6º do Artigo 4 da Lei Complementar 173”, justificou Fonteles.
O presidente do Comsefaz também pediu empenho para a suspensão do pagamento de precatórios até 2032 e a prorrogação da Medida Provisória 938/2020, de recomposição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Ao fazer um balanço da situação fiscal dos estados nesta pandemia, Rafael Fonteles, lembrou que estes perderam, em média, 18% de sua arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo trimestre deste ano. Segundo Fonteles, com exceção de Mato Grosso, todos os estados apresentaram quedas expressivas. Com o fim do pagamento do auxílio emergencial, a previsão é de que as perdas continuem até dezembro.
Fonte: Agência Brasil
