porto velho - ro, 22 Agosto 2019 08:15:55

Solano Ferreira

coluna

Publicado: 12/07/2019 às 15h33min

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Estatuto da Criança e do Adolescente chega a idade de maturação

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa hoje (12) os 29 anos de criação, sendo considerada uma lei que trouxe muitos..

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa hoje (12) os 29 anos de criação, sendo considerada uma lei que trouxe muitos benefícios para a proteção da criança e garantias que vão da saúde à educação; da vida ao desenvolvimento humano. Porém, a utilização da proteção da lei pela contraversão, colocou muito menores no mundo crime, assediados pelo crime organizado. O que vale nesta data é avaliar o que a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) proporcionou de positivo já que preconiza os Direitos: à vida e à saúde; à liberdade; ao respeito e à dignidade. Esses direitos estão expressos nas diversas políticas públicas.

Paralelamente, o ECA puxou outras políticas públicas e conseguiu resultados como ampliação de vagas em escolas, melhorias na educação para crianças e adolescentes, fortalecimento da merenda escolar com cardápios regionalizados e mais nutritivos, garantiu transporte gratuito para levar as crianças às escolas, e outros pontos favoráveis na educação básica.

Para a saúde, o ECA proporcionou garantia na proteção indireta ao nascituro, garantindo à gestante o atendimento pré e perinatal. Também concedeu à gestante a assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal e o direito ao aleitamento materno, que abrange, inclusive, os filhos de mães detentas. Aos hospitais públicos e privados foram estabelecidas cinco obrigações para o direito à vida e à saúde.

Outro ponto de destaque foi na proteção especial em que o ECA proporcional acolhimento institucional, abrigando crianças e adolescentes. A Lei também deu punições severas para agressores e abusadores o que deu maior controle e proteção às crianças em vulnerabilildade. Os conselhos tutelares, juizados especiais e promotorias são investimentos do estado que muito tem contribuído para a proteção.

Para os 30 anos, a ser comemorado no próximo ano, é certo que algumas mudanças possam ocorrer até mesmo pelo direcionamento político que o País atravessa. Porém, os principais direitos merecem ser preservados.


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