Advogada Tania Maria Soster Santos – Foto: divulgação
Servidores do extinto Beron (Banco do estado de Rondônia) aguardam definição administrativa para que possam ser transpostos para o quadro de servidores da União, tendo como base, a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 98, a MP (Medida Provisória) 817 que contemplou os ex-servidores de Roraima e Amapá, além da Lei 13.681/2018. Ainda em prazo, os ex-beronianos foram inseridos na proposta e aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional que avalia a matéria.
De acordo com a advogada Tania Maria Soster Santos, que também é ex-servidora do Beron, a bancada federal de Rondônia tem dado apoio à causa, mas precisa ser mais aguerrida no sentido de defender essa garantia de transposição. “A Lei contempla de forma geral todas as economias mistas, inclusive as já extintas”, afirmou a advogada.
Recentemente uma carta foi encaminhada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, esclarecendo a situação atual dos tramites, bem como as garantias legais a esses ex-servidores. Segundo a advogada Tania Maria, a carta foi entregue em mãos ao vice-presidente Hamilton Mourão. Outra carta com os devidos esclarecimentos foi entregue ao senador Flávio Bolsonaro.
A advogada acredita que por meios administrativos será possível resolver e dar esse direito aos servidores do extinto banco. “O Beron foi criado em julho de 1982 numa época em que Rondônia era regida pela União, inserindo o direito de transposição aos ex-servidores”, esclareceu.
