O ex-presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Juraci de Paula, foi condenado pela prática de nepotismo ao pagamento de multa correspondente a três vezes o valor da remuneração recebida quando era vereador.
O juiz da 3ª Vara Cível de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado, reconhecendo que ele praticou atos de improbidade administrativa por ter nomeado parentes por afinidade, em terceiro grau, quando era presidente da Câmara.
A Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a prática do nepotismo, que consiste na nomeação de parentes para ocupação de cargos de confiança, ferindo assim os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa.
