A Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (Anfapv) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a obrigatoriedade da Placa Mercosul, que encontra-se vigente desde a última sexta-feira, dia 31/1.
A Anfapv é contra o artigo 10 da resolução, que diz que a fabricação e a estampagem das placas será realizada por meio do credenciamento de empresas interessadas sem licitação. A associação alega que o emplacamento é parte da fiscalização de trânsito, de responsabilidade do governo.
“Presumindo que o credenciamento é livre a todos que preencham as condições, a partir de agora, qualquer cidadão poderá fabricar, estampar e emplacar o seu próprio veículo, bastando que efetive seu credenciamento”, disse a Anfapv em comunicado.
Com isso, de acordo com a associação, os Departamentos de Trânsito estaduais estariam estabelecendo procedimentos de contratação ilegal e inconstitucional. Isso permitiria a instalação de placas de identificação fora das normas estipuladas.
