Eduardo Japonês – Prefeito de Vilhena
O sistema de transferências intergovernamentais (STI), ligado ao tesouro nacional apontou nesta terça feira, 16 que o município de Vilhena corre sério risco.
Em consulta no link https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf pode-se verificar que a prefeitura ainda não enviou ao governo federal o encaminhamento do relatório resumido de execução orçamentária (RREO).
Isso significa que com essa inadimplência a prefeitura fica impedida de celebrar convênios, fazer empréstimos e até de receber emendas parlamentares, o que a essa altura do campeonato seria uma tragédia para a administração do prefeito do PV.
O prefeito anunciou recentemente a aquisição de R$ 15 milhões de reais em maquinas para a secretaria de obras e de agricultura de Vilhena. Além disso, Eduardo Japonês dá como certo o asfaltamento da avenida Rondônia, uma importante via do município que há anos aguarda pela pavimentação. Essas duas conquistas não poderão sair do papel enquanto o município não regularizar sua situação junto ao governo federal.
Outras obras como o sonhado asfalto do bairro Cristo Rei e avenida 1º de maio também seriam comprometidas com a negativa desta certidão.
Outro fato que chama atenção é que Vilhena hoje tem dois deputados estaduais, Luizinho Goebel (PV) e Rosangela Donadon (PDT). Estes estariam impedidos de destinar emendas parlamentares para o município no caso de a irregularidade permanecer. Além deles os deputados Chiquinho da Emater e Ezequiel Neiva tem base eleitoral na cidade e já teriam sinalizado a intenção de contribuir com emendas parlamentares.
Ainda não é possível mensurar valores, mas sem certidão negativa os deputados não poderão alocar emendas para o mutirão de cirurgias eletivas encabeçado pelo deputado Luizinho.
Pesquisando a legislação a respeito do caso verificou-se que os únicos recursos que o município não deixa de receber são os do fundo de participação dos municípios (FPM) e o percentual a que tem direito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A situação ainda pode piorar
A equipe do prefeito ainda não se manifestou quanto a posição do município diante desse entrave, mas é certo que meios jurídicos de reverter a situação já devem estar sendo buscados pelo staff.
Mas como diz o ditado: “não há nada tão ruim que não possa piorar”, a situação tende a ficar mais grave ainda devido ao fato de que mais 6 certidões vencem hoje e se não forem regularizadas podem colocar o município em situação de calamidade financeira a beira de um colapso.
Finalizando, vale lembrar que a pena para ações de improbidade administrativa como deixar de prestar contas ao governo federal é de 3 a 5 anos de inelegibilidade e perca de mandato.
