Flexibilização do porte e posse de armas
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) poderá flexibilizar as regras de porte e posse de arma sem depender do Congresso Nacional onde tramita, há seis anos, um projeto (PL 3722/2012) que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento. Existem regulações do sistema de armas – permitidas e restritas – que são estabelecidas por meio de portarias normativas do Exército. Para cumprir uma das promessas de campanha, Bolsonaro e ministros poderão propor a flexibilização destas normativas técnicas sem ter que passar pela avaliação de deputados e senadores. O autor da proposta na Câmara, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), tem sinalizado que, com o novo Congresso “mais conservador” a partir de 2019, são maiores as chances de mudar as regras.
Propostas
Atualmente, estão em análise no Congresso mais de 160 propostas que defendem mudanças ou extinção do Estatuto do Desarmamento. O projeto de Rogério Peninha é o mais avançado: foi aprovado em comissão especial e está pronto para votação no plenário da Câmara.
Idade mínima
Caso seja aprovada, a lei vai reduzir a idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos. Já o porte será liberado para pessoas com mais de 25 anos que cumpram as exigências para a posse.
Plágio
O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) instauraram sindicância para apurar a suspeita de plágio de uma questão da prova de matemática do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2018.
Requisitos
A pasta constatou que o item da prova havia sido aplicado no vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e informou que, devido “ao descumprimento dos requisitos de ineditismo e sigilo, a questão está anulada”.
Educação
Tal como a Frente Parlamentar da Agropecuária, que emplacou a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) como ministra da Agricultura, a Frente da Educação pressiona o presidente Jair Bolsonaro para tentar levar um indicado pela bancada ao comando do Ministério da Educação.
Recuo
A principal interlocutora da Frente com o futuro ministro-chefe da Casa Civil, Ônix Lorezoni (DEM-RS), é a deputada Professora Doria (DEM-TO). Foi depois das conversas dos democratas que o presidente Jair Bolsonaro reviu o plano de transferir a gestão do ensino superior para a pasta de Ciência e Tecnologia.
Política externa
Mais de 80 embaixadores estarão na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 21, para discutir em seminário a política externa, defesa e inteligência na projeção internacional do Brasil.
Desafios
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o deputado Nilson Pinto (PSDB-PA) adiante que “a proposta do encontro é discutir os desafios com os quais o Brasil terá de lidar a partir de 1º de janeiro, com a inauguração de uma nova administração e de um novo Congresso”.
Insalubre
Avança no Senado a proposta (PLS 230/2018) que afasta gestantes de trabalho em locais insalubres. Proposta do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos. “Este dispositivo tem o cuidado de não promover situações de discriminação da mulher em locais com atividades insalubres, o que pode afetar a sua empregabilidade”, diz o tucano.
Arrecadação
A arrecadação da União para 2019, primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, será de R$ 1,564 trilhão. O valor está previsto no parecer do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Fontes
O relatório do parlamentar prevê que R$ 961,8 bilhões virão das receitas com tributos (receita administrada), R$ 409,8 bilhões da arrecadação líquida do INSS e R$ 193,2 bilhões de concessões federais, royalties, dividendos de estatais, entre outras fontes.
Pensionistas
Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) travam embate na Justiça contra as Forças Armadas para garantir o atendimento médico-hospitalar a pensionistas de militares.
Assistência
A Marinha e a Aeronáutica alegam que pensionistas não teriam relação de dependência e que, portanto, não guardariam direito à assistência de saúde. Na ação, além de condenar a União pela suspensão da assistência, a DPU também pediu a concessão de liminar para atendimento imediato de quem teve o serviço negado.
ESPLANADEIRA
Escritório jurídico Dannemann Siemsen promoveu, na embaixada do Brasil em Tóquio, o evento “Novas Tendências em Propriedades Intelectuais”. Encontro contou com a presença de mais de 60 CEOS das principais empresas japonesas.
