Projeto de resolução foi apresentado pelo deputado Adelino Follador (DEM), à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, acrescentando dispositivos ao Regimento Interno da Casa de Leis. O objetivo, segundo ele, é aperfeiçoar as competências da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da qual é presidente.
Follador disse que uma das providências que a CDC pode tomar para atuar efetivamente na defesa do consumidor é ajuizar as demandas coletivas perante o Poder Judiciário em favor do consumidor.
Ele citou que o inciso III, do artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor, já confere legitimidade às entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinada à defesa dos interesses e direitos.
“Só não queremos que ocorra o mesmo que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, disse o deputado se referindo à proposta de Ação Civil Pública em defesa dos direitos do consumidor e que teve sentença negada porque o juiz a considerou ilegítima.
O parlamentar explicou que o projeto de resolução de sua autoria estabelece previsão normativa possibilitando a proposição de ações coletivas através da comissão que ele preside. Segundo ele, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teria se posicionado favorável ao projeto de resolução.
TRAVESSÃO
Através de indicação ao governo do Estado e ao Departamento de Estradas, de Rodagens, infraestrutura e Serviços Públicos (DER), o deputado apontou a necessidade da recuperação e encascalhamento do Travessão B-20, trecho que liga o distrito de Triunfo ao município de Alto Paraíso. Segundo Follador, a situação do Travessão é um verdadeiro descaso.
O deputado disse que por se tratar de uma região de grande escoamento agrícola e também muito utilizada por ônibus escolares, utilizar o Travessão da forma que está hoje “é colocar em risco a vida das pessoas”.
